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Artigo 10º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 49.529 de 11 de abril de 2005

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Art. 10

O Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa tem a seguinte estrutura:

I

Centro de Protocolo e Expedição, com:

a

Núcleo de Protocolo;

b

Núcleo de Expedição;

II

Centro de Documentação Normativa e Técnica e Arquivo, com Núcleo de Arquivo;

III

Núcleo de Apoio Administrativo.