Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 49.529 de 11 de abril de 2005

A Casa Civil fica reorganizada nos termos deste decreto.

A Casa Civil deverá realizar estudos objetivando a compatibilização de seu Quadro às modificações organizacionais efetuadas por este decreto, compreendendo a criação de cargos necessários à estrutura ora definida, bem como a extinção dos cargos e das funções-atividades considerados excedentes.