Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 49.329 de 30 de dezembro de 2004

Fica ratificado o Convênio ICMS 153/04, celebrado em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de dezembro de 2004, publicado na Seção I, páginas 26 e 27, do Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2004.