Artigo 4º do Decreto Estadual de São Paulo nº 49.328 de 30 de Dezembro de 2004
Art. 4º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.