Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 49.275 de 22 de dezembro de 2004

Ficam aprovados os Convênios ICMS-113/04, 114/04, 116/04, 117/04, 118/04, 121/04, 131/04, 141/04, os Ajustes SINIEF-12/04, 13/04 e 14/04, celebrados em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de dezembro de 2004, publicados na Seção I, páginas 107 a 115 do Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2004, e os Protocolos ICMS-52/04 e 54/04.