Artigo 28, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 49.248 de 15 de dezembro de 2004
Acessar conteúdo completoArt. 28
Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I
o Decreto nº 44.447, de 24 de novembro de 1999;
II
o Decreto nº 44.929, de 26 de maio de 2000;
III
o Decreto nº 46.263, de 9 de novembro de 2001;
IV
o Decreto nº 46.520, de 28 de janeiro de 2002;
V
o Decreto nº 47.204, de 14 de outubro de 2002;
VI
o Decreto nº 47.388, de 2 de dezembro de 2002;
VII
o Decreto nº 47.851, de 30 de maio de 2003; e
VIII
o Decreto nº 48.258, de 25 de novembro de 2003.