Artigo 7º do Decreto Estadual de São Paulo nº 49.051 de 19 de outubro de 2004

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 2004 GERALDO ALCKMIN OFÍCIO GS-CAT Nº 557/2004 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. O referido decreto visa fixar, relativamente ao exercício de 2005, os dias de vencimento do imposto, conforme dispõe o § 4º do artigo 12 da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com a redação da Lei nº 9.459, de 16 de dezembro de 1996, de seguinte teor: "§ 4º - Os dias de vencimento do imposto serão fixados em decreto do Poder Executivo". A minuta também fixa o desconto para pagamento antecipado do imposto, conforme previsto nos §§ 2º dos artigos 12 e 13 da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com a redação da Lei nº 9.459, de 16 de dezembro de 1996, de seguintes teores: "Artigo12 - .............................................................. § 2º - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente no mês de janeiro, conceder-se-á desconto a ser fixado por decreto do Poder Executivo"; "Artigo 13 - ................................................................ § 2º - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente até o 5º (quinto) dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal referente à aquisição do veículo, conceder-se-á desconto a ser fixado pelo Poder Executivo".