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Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 48.920 de 02 de setembro de 2004

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Art. 1º

Fica aprovado o Convênio ICMS-67/04, celebrado em Brasília - DF, no dia 13 de agosto de 2004, e publicado na Seção I, página 31 do Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2004.