Artigo 7º do Decreto Estadual de São Paulo nº 48.897 de 27 de agosto de 2004

Art. 7º

Cabe ao Arquivo do Estado, órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, além de suas atribuições normais e das previstas no artigo 6º do Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984, propor a política estadual de gestão de documentos.

Texto da Revogação

(*) Redação dada pelo Decreto nº 51.286, de 21 de novembro de 2006 "Artigo 7º - Cabe à Unidade do Arquivo Público do Estado, órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, para consecução de suas finalidades, propor, orientar e implementar a política estadual de gestão de documentos.". (NR)