Artigo 23 do Decreto Estadual de São Paulo nº 48.897 de 27 de agosto de 2004

Caberá aos órgãos da Administração Pública Estadual elaborar e atualizar as Tabelas de Temporalidade de Documentos relativas às suas atividades-fim, as quais deverão ser aprovadas pelo Arquivo do Estado, antes de sua oficialização.