Artigo 12 do Decreto Estadual de São Paulo nº 48.897 de 27 de agosto de 2004

Série documental é o conjunto de documentos do mesmo tipo documental produzido por um mesmo órgão, em decorrência do exercício da mesma função, subfunção e atividade e que resultam de idêntica forma de produção e tramitação e obedecem à mesma temporalidade e destinação.