Artigo 3º, Inciso III do Decreto Estadual de São Paulo nº 48.828 de 28 de julho de 2004
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Projeto de que trata este decreto tem por objetivos:
I
garantir ao produtor segurado cobertura das perdas das culturas ocasionadas por fenômenos naturais adversos;
II
proporcionar aos produtores e suas famílias maior estabilidade de renda;
III
universalizar o Seguro Agrícola.