Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 48.619 de 04 de maio de 2004

Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, imóvel localizado na Rua Ernesto Gold, nº 317, Bairro de Cidade Tiradentes, nesta Capital, com área total de 5.394,51m² e área construída de 400,00m², matrículado sob o nº 107.927, no 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.