Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 48.613 de 30 de abril de 2004
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aprovado o Projeto Apicultura, de interesse para a economia estadual, a ser implantado, em todo o território paulista, com recursos provenientes do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar (FEAP-BANAGRO), por meio das instituições oficiais de crédito, observada a disponibilidade orçamentária existente.
Parágrafo único
- O Projeto Apicultura tem por objetivo apoiar os agricultores familiares que já exerçam essa atividade, estimulando-os ao aumento de produção e proporcionando-lhes possibilidade de crescimento da renda.