Artigo 4º, Inciso VI do Decreto Estadual de São Paulo nº 48.294 de 02 de dezembro de 2003

Art. 4º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de novembro de 2003, exceto em relação aos dispositivos adiante enumerados que produzem efeitos:

I

a partir de 19 de agosto de 2003, o inciso IV do artigo 1º;

II

a partir de 15 de outubro de 2003, o inciso XIII do artigo 1º e os incisos IV e XII do artigo 2º;

III

a partir de 1º de novembro de 2003, o inciso VI do artigo 1º e o inciso V do artigo 2º;

IV

a partir da data de publicação deste decreto, os incisos I, II, III, VII, VIII, IX e XI do artigo 1º e o artigo 3º;

V

a partir de 1º de janeiro de 2004, o inciso XII do artigo 1º e o inciso III do artigo 2º;

VI

aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2004, o inciso XI do artigo 2º.