Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 48.282 de 27 de novembro de 2003
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S.A..