Artigo 6º, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 47.858 de 03 de junho de 2003

Art. 6º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de maio de 2003, exceto em relação aos dispositivos adiante enumerados, que produzem efeitos:

I

desde 9 de abril de 2003, os incisos I, II e XXVI do artigo 1º;

II

desde 28 de abril de 2003, os incisos IX, XXIII, XXV do artigo 1º e o artigo 2º;

III

para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de junho de 2003, o inciso XIX do artigo 1º;

IV

desde a publicação deste decreto, os artigos 3º, 4º e 5º.