Artigo 3º, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 47.858 de 03 de junho de 2003
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os dispositivos adiante indicados do Regulamento Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I
o parágrafo único do artigo 78 do Anexo I;
II
a Nota Geral Única da Tabela I do Anexo VI.