Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 47.858 de 03 de junho de 2003
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os dispositivos adiante indicados do Regulamento Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I
o parágrafo único do artigo 78 do Anexo I;
II
a Nota Geral Única da Tabela I do Anexo VI.