Artigo 18 do Decreto Estadual de São Paulo nº 47.804 de 30 de abril de 2003

A garantia de risco, mediante aval, e a subvenção do prêmio de seguro rural, poderão ser concedidos, nos termos previstos neste decreto, no âmbito dos programas e projetos do Fundo já aprovados por decreto do Executivo.