Artigo 12 do Decreto Estadual de São Paulo nº 47.804 de 30 de abril de 2003

Art. 12

Ao Grupo de Planejamento Setorial da Secretaria de Agricultura e Abastecimento compete:

I

acompanhar a arrecadação das receitas que constituem os recursos do Fundo, previstos no artigo 2º da Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992, e suas alterações;

II

acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, assessorando o Conselho de Orientação;

III

examinar mensalmente as contas referentes ao Fundo, elaborando os balancetes e demonstrativos;

IV

assessorar o Conselho de Orientação no acompanhamento das despesas do Fundo;

V

diligenciar junto à instituição financeira conveniada para o encaminhamento de balancetes mensais de receita e despesa, demonstrativos e demais documentos pertinentes à Contadoria Geral do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente.