Artigo 10º, Inciso II, Alínea a do Decreto Estadual de São Paulo nº 47.804 de 30 de abril de 2003

existência de financiamento, enquadrado nos programas referidos no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992, e suas alterações, contraído junto a instituição financeira oficial, dentro dos prazos e periodicidade das amortizações estabelecidos pelo Conselho de Orientação do Fundo;

termo de compromisso celebrado entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o mutuário, contendo: 1. dados sobre a atividade principal do mutuário, com identificação precisa dos produtos que servirão de base para cálculo do valor da subvenção; 2. condições de aplicação dos recursos e obrigatoriedade de observância das normas técnicas fixadas pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para aumento da produção e da produtividade e para melhoria da qualidade do produto; 3. autorização para que a entidade administradora do Fundo e a Secretaria de Agricultura e Abastecimento possam fiscalizar a aplicação dos recursos; 4. previsão de multa e de vencimento antecipado do débito, com perda de subvenção, por descumprimento das condições ou normas fixadas, bem como de obstáculos ao exame da aplicação dos recursos;

existência de apólice ou certificado de seguro em nome do beneficiário;

termo de compromisso celebrado entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o beneficiário, contendo: 1. dados sobre a atividade do beneficiário e, em especial, sobre a atividade segurada; 2. obrigatoriedade de observância das normas técnicas fixadas pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento; 3. autorização para que a entidade administradora do Fundo e a Secretaria de Agricultura e Abastecimento possam fiscalizar a atividade segurada.