Artigo 7º do Decreto Estadual de São Paulo nº 47.586 de 10 de janeiro de 2003

Os recursos próprios de Autarquias, Fundações e das Sociedades de Economia Mista classificadas como dependentes, os recursos vinculados e as dotações consignadas às Universidades Estaduais e à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo -FAPESP, deverão obedecer à distribuição de 1/12 (um doze avos) em cada quota mensal. SUBSEÇÃO III Da Distribuição dos Recursos Orçamentários