Artigo 43 do Decreto Estadual de São Paulo nº 47.586 de 10 de janeiro de 2003

A fim de assegurar ao Poder Executivo o cumprimento dos artigos 35 e 171 da Constituição do Estado, aplica-se, no que couber, o disposto neste decreto, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público.