Artigo 17 do Decreto Estadual de São Paulo nº 47.586 de 10 de janeiro de 2003

As despesas decorrentes de transferências voluntárias de recursos do Estado para os Municípios, a título de cooperação, auxílio e/ou assistência financeira, somente poderão ser empenhadas após observado o cumprimento das exigências contidas no artigo 33 da Lei nº 11.222, de 30 de julho de 2002.