Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 47.562 de 30 de dezembro de 2002

Fica aberto um crédito de R$ 12.031.403,00 (Doze milhões, trinta e um mil, quatrocentos e três reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.