Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 47.465 de 18 de dezembro de 2002
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica criado, na Secretaria da Administração Penitenciária, diretamente subordinado ao Coordenador da Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, o Centro de Progressão Penitenciária de São Miguel Paulista.
Parágrafo único
- A unidade de que trata este artigo tem nível de Divisão Técnica.
Texto da Revogação
(*) Revogado pelo Decreto nº 52.792, de 10 de março de 2008