Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 47.397 de 04 de dezembro de 2002

O Anexo 5 do Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 1976, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo 1 do presente decreto.