Artigo 29, Inciso IV do Decreto Estadual de São Paulo nº 47.166 de 01 de outubro de 2002

Art. 29

Os dispositivos adiante enumerados do Decreto no 33.829, de 23 de setembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I

o parágrafo único do artigo 5º: "Parágrafo único - A Assistência Policial, da Diretoria do Departamento, conta com: 1. Unidade de Inteligência Policial; 2. Centro de Controle de Cartas Precatórias."; (NR)

Texto da Revogação

(*) Revogado pelo Decreto nº 61.974, de 17 de maio de 2016

II

a alínea "a" do inciso I do artigo 6º: "a) Centro de Inteligência Policial;"; (NR)

III

o § 1º do artigo 8º, alterado pelo artigo 2º do Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 : "§ 1º - A Assistência Policial, da Diretoria do Departamento, conta com: 1. Unidade de Inteligência Policial; 2.Centro de Controle de Cartas Precatórias."; (NR)

IV

a alínea "a" do inciso I do artigo 9º, alterado pelo inciso II do artigo 4º do Decreto nº 44.260, de 17 de setembro de 1999: (*) Ver Decreto nº 61.974, de 17 de maio de 2016 (art. 6º) (*) Ver Decreto nº 64.528, de 15 de outubro de 2019 "a) Centro de Inteligência Policial;"; (NR)

V

o § 1o do artigo 11: "§ 1º - Os Centros de Inteligência Policial têm por atribuição, nas respectivas áreas de atuação: 1. colher dados sobre as ocorrências policiais, para inserção no banco de dados do sistema; 2. elaborar gráficos estatísticos destinados a identificar as áreas de maior incidência de fatos delituosos; 3. elaborar relatórios para subsidiar planos de polícia judiciária e preventiva especializada, destinados a neutralizar os pontos críticos detectados; 4. organizar e manter arquivo e banco de dados referentes a assuntos de interesse na prevenção e repressão aos delitos em sua respectiva circunscrição; 5. produzir documentos de inteligência policial de acordo com a Doutrina da Polícia Civil.". (NR)