Artigo 16 do Decreto Estadual de São Paulo nº 47.166 de 01 de outubro de 2002

Art. 16

Aos titulares de Divisão e aos Diretores de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação, compete:

I

orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades subordinadas;

II

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 30, 34 e 35 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.