Artigo 15 do Decreto Estadual de São Paulo nº 47.166 de 01 de outubro de 2002

As Autoridades Policiais responsáveis por unidades ou equipes, direta ou indiretamente subordinadas ao Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nos artigos 28 e 30 do Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983, bem como aquelas estabelecidas em disposições regulamentares. (*) Acrescentado pelo Decreto nº 63.851, de 27 de novembro de 2018 (art.1º) : "Artigo 15-A – Ao Delegado de Polícia responsável pelo Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro, além das competências de que trata o artigo 15 deste decreto, cabe planejar, coordenar e fazer executar as atribuições atinentes ao LAB-LD, inclusive editando normas e disciplinando a unidade."