Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 46.888 de 03 de julho de 2002

Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Gás Brasiliano Distribuidora Ltda., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, o imóvel necessário à execução das obras de implantação da Estação de Controle, Regulagem e Medição da UTE de Pederneiras (CRM 01-4), imóvel esse abaixo caracterizado, com indicação do nome do proprietário, medidas, limites e confrontações mencionados na planta cadastral, a saber: "Planta Cadastral - Área nº PE-02-0080-00-D , que consta pertencer a CEZALTINO AGUIAR: o terreno começa no ponto 1 (N= 7521951,20 e E= 732977,67) e segue numa distância de 23,00m até o ponto 2 (N= 7521973,11 e E= 732984,67), sem confrontantes; daí deflete a direita e segue numa distância de 31,00m até o ponto 3 (N= 7521963,67 e E= 733014,20), sem confrontantes; daí deflete a direita e segue numa distância de 23,00m até o ponto 4 (N= 7521941,77 e E= 733007,20), sem confrontantes; daí deflete a direita e segue numa distância de 31,00m até o ponto 1 (N= 7521951,20 e E= 732977,67), sem confrontantes e encerrando uma área de 712,90m².".