Artigo 42 do Decreto Estadual de São Paulo nº 46.655 de 01 de abril de 2002

Compete à Procuradoria Geral do Estado intervir e ser ouvida nos inventários, arrolamentos e outros feitos processados no Estado, no interesse da arrecadação do imposto de que trata este regulamento (Lei 10.705/00, art. 28).