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Artigo 29 do Decreto Estadual de São Paulo nº 46.655 de 01 de abril de 2002

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Art. 29

A alíquota do imposto é de 4% (quatro por cento) e será aplicada sobre o valor fixado para base de cálculo (Lei 10.705/00, art. 16, na redação da Lei 10.992/01).