Artigo 12, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de São Paulo nº 46.655 de 01 de abril de 2002

Considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.

Nos casos a seguir, a base de cálculo é equivalente a: 1 - 1/3 (um terço) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio útil; 2 - 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa do domínio direto; 3 - 1/3 (um terço) do valor do bem, na instituição do usufruto, por ato não oneroso; 4 - 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não onerosa da nua-propriedade.

Na hipótese de sucessivas doações entre os mesmos doador e donatário, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título, dentro de cada ano civil, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doação, adicionando-se à base de cálculo os valores dos bens anteriormente transmitidos e deduzindo-se os valores dos impostos já recolhidos.