Artigo 70, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 46.623 de 21 de março de 2002
Acessar conteúdo completoArt. 70
O Conselho Penitenciário do Estado tem a seguinte estrutura:
I
Assistência Técnica;
II
Núcleo Administrativo. SUBSEÇÃO III Da Composição