Artigo 54 do Decreto Estadual de São Paulo nº 46.623 de 21 de março de 2002

Ao Diretor do Departamento de Engenharia, em sua área de atuação, compete, ainda, verificar e controlar, por meio de instrumentos adequados, a correta aplicação, destinação e uso das verbas oriundas do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo -FUNPESP, quando liberadas às unidades prisionais, em se tratando de obras de engenharia.