Artigo 53 do Decreto Estadual de São Paulo nº 46.623 de 21 de março de 2002

expedir normas para o funcionamento, gerenciamento e a manutenção dos equipamentos do Sistema de Informação e das bases de dados;

avaliar as contratações de serviços e a aquisição de equipamentos e aplicativos;

propor a celebração de convênios de prospecção tecnológica, sem ônus para o Estado.