Artigo 10º do Decreto Estadual de São Paulo nº 46.623 de 21 de março de 2002

O Departamento de Tecnologia da Informação, a Consultoria Jurídica e o Núcleo de Documentação e Informação contam, cada um, com uma Célula de Apoio Administrativo. SUBSEÇÃO III Da Assessoria Técnica