Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 46.623 de 21 de março de 2002

A Secretaria da Administração Penitenciária, criada pela Lei nº 8.209, de 4 de janeiro de 1993, alterada pela Lei Complementar nº 897, de 9 de maio de 2001, fica reorganizada nos termos deste decreto.