Artigo 5º do Decreto Estadual de São Paulo nº 46.494 de 11 de janeiro de 2002
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A discriminação da receita é a constante da Lei nº 11.010, de 28 de dezembro de 2001.
Parágrafo único
- As solicitações de alteração na discriminação detalhada da receita, conforme o previsto no parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 11.010, de 28 de dezembro de 2001, serão dirigidas à Secretaria da Fazenda, devidamente instruídas para serem examinadas à luz das justificativas apresentadas. SUBSEÇÃO II Da Programação Orçamentária da Despesa do Estado