Artigo 3º, Inciso X do Decreto Estadual de São Paulo nº 46.494 de 11 de janeiro de 2002

Art. 3º

O processo de execução do Orçamento do Estado de São Paulo, aprovado pela Lei nº 11.010, de 28 de dezembro de 2001, observará as normas deste decreto e utilizar-se-á dos seguintes instrumentos:

I

Discriminação Detalhada da Receita;

II

Programação Orçamentária da Despesa do Estado (Anexos I e II);

III

Nota de Dotação - ND;

IV

Nota de Crédito - NC;

V

Nota de Reserva – NR;

VI

Nota de Empenho - NE;

VII

Nota de Lançamento - NL;

VIII

Programação de Desembolso - PD;

IX

Ordem Bancária - OB;

X

Guia de Recebimento - GR.