Artigo 21, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 46.494 de 11 de janeiro de 2002

- A emissão das Programações de Desembolsos pelas Unidades Gestoras Executoras deverá obedecer a ordem cronológica dos vencimentos das obrigações, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.