Artigo 18 do Decreto Estadual de São Paulo nº 46.494 de 11 de janeiro de 2002

Art. 18

As anulações dos empenhos de órgãos da administração direta do Poder Executivo, deverão observar os seguintes procedimentos:

I

quando se tratar de recursos da fonte Tesouro, somente poderão ser executadas pela Secretaria da Fazenda, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Controle Interno, exceto as relativas aos empenhos em regime de adiantamento que serão processadas pelas próprias Unidades Gestoras;

II

no tocante aos recursos de outras fontes, caberá às próprias Unidades Gestoras que emitiram o empenho.

Parágrafo único

- No Poder Legislativo, no Poder Judiciário, no Ministério Público, nas Autarquias, Universidades e Fundações, quaisquer anulações de empenhos serão processadas pelos respectivos Departamentos de Contabilidade e/ou Finanças. SUBSEÇÃO V Da Liquidação da Despesa