Artigo 16 do Decreto Estadual de São Paulo nº 46.494 de 11 de janeiro de 2002

As despesas decorrentes de transferências voluntárias de recursos do Estado para os Municípios, a título de cooperação, auxílio e/ou assistência financeira, somente poderão ser empenhadas após observado o cumprimento das exigências contidas no artigo 33 da Lei nº 10.854, de 23 de julho de 2001.