Artigo 13 do Decreto Estadual de São Paulo nº 46.494 de 11 de janeiro de 2002
Acessar conteúdo completoArt. 13
As Notas de Empenho serão processadas no SIAFEM/SP, conforme procedimentos legais e valores constantes da Programação Orçamentária da Despesa do Estado, mediante registro dos eventos que vincule o comprometimento das dotações orçamentárias e respectivas quotas.
§ 1º
As Notas de Empenho serão formalizadas com a assinatura do ordenador da despesa, em duas vias, que terão a seguinte destinação: 1 - a primeira via será entregue diretamente ao credor, mediante ofício do Órgão emissor; 2 - a segunda via será anexada ao respectivo processo.
§ 2º
Os Empenhos Ordinário e Global não poderão receber reforço, que só será admissível para o Estimativo.