Artigo 1º, Inciso VI do Decreto Estadual de São Paulo nº 46.389 de 17 de dezembro de 2001

Art. 1º

Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor das entidades assistenciais sem fins lucrativos relacionadas a seguir, de imóveis consistentes em terrenos e edificações, situados no Município de São Paulo, caracterizados nos elementos técnicos anexos aos processos respectivos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social:

I

"Centro Social São José", Rua São Roque do Paraguaçu, nº 335, Jardim Manacás - processo SADS-1.164/99;

II

"União dos Moradores da Comunidade Sete de Setembro", Avenida Dona Belmira Marim, s/nº, Jardim Brasília - processo SADS-1.413/99;

III

"Instituição Beneficente Pérsio Guimarães Azevedo", Rua Bergognone, nº 17, Jardim Jaqueline - processo SADS-1.537/99;

IV

"Sociedade Amigos de Ermelino Matarazzo", Rua Cachoeira do Campo Grande, nº 410, Guaianazes - processo SADS-77/2000;

V

"G.A.D.B. - Grupo de Apoio e Desenvolvimento de Bairro", Rua Montes Claros de Goiás, nº 300, Jardim Gianetti - processo SADS-79/2000;

VI

"Instituto de Juventude, Iniciação, Formação e Capacitação Profissional "Daniel Comboni", Rua Angueretá, nº 99, Guaianazes - processo SADS-07/2001. Parágrafo único - Os imóveis deverão ser destinados à instalação e funcionamento de creches para crianças de famílias de baixa renda, nos termos do disposto nos convênios firmados com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. Artigo 2º - As permissões de uso serão formalizadas por meio de Termos a serem lavrados na Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da Procuradoria Geral do Estado, dos quais constarão as condições estabelecidas pela permitente. Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 2001 GERALDO ALCKMIN Publicado em: 18/12/2001 Atualizado em: 22/05/2003 16:03