Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 46.369 de 14 de dezembro de 2001
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As ações referidas neste decreto serão formalizadas por meio de Termo de Cooperação Técnica nos termos da minuta anexa.
As ações referidas neste decreto serão formalizadas por meio de Termo de Cooperação Técnica nos termos da minuta anexa.