Artigo 5º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 46.076 de 31 de agosto de 2001

Art. 5º

As normas de segurança previstas neste Regulamento se aplicam às edificações e áreas de risco, devendo ser observadas por ocasião da:

I

construção e reforma;

II

mudança da ocupação ou uso;

III

ampliação de área construída;

IV

regularização das edificações e áreas de risco, existentes na data de publicação deste Regulamento.

§ 1º

Estão excluídas das exigências deste Regulamento: 1. residências exclusivamente unifamiliares; 2. residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes.

§ 2º

Quando existirem ocupações mistas que não sejam separadas por compartimentação, aplicam-se as exigências da ocupação de maior risco. Caso haja compartimentação aplicam-se as exigências de cada risco específico.

§ 3º

Para que a ocupação mista se caracterize é necessário que a área destinada às ocupações principais diversas, excluindo-se a maior delas, seja superior a 10% da área total do pavimento onde se situa.

§ 4º

Não se considera como ocupação mista, o local onde predomine uma atividade principal juntamente com atividades subsidiárias, fundamentais para sua concretização.

§ 5º

São consideradas existentes as edificações e áreas de risco construídas ou regularizadas anteriormente à publicação deste Regulamento, com documentação comprobatória, desde que mantidas as áreas e ocupações da época.