Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 45.865 de 21 de junho de 2001

A Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, da Secretaria da Administração Penitenciária, de que trata o inciso VII do artigo 3º da Lei nº 8.209, de 4 de janeiro de 1993, com a redação dada pelo inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº 897, de 9 de maio de 2001, fica organizada nos termos deste decreto.